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Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Bento do Norte-RN.
Aqui você encontrará informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do legislativo.
LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
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A câmara municipal não disponibiliza Cota Parlamentar aos seus vereadores!
Última atualização em: 10/07/2025
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Declaramos a quem interessar que na Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, não existem cotas para exercício da atividade parlamentar, no ano de 2025.
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