?
Programa Nacional de Transparência Pública
Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Bento do Norte-RN.
Aqui você encontrará informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do legislativo.

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Visualizar
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATÉ 2024
Visualizar
PUBLICAÇÕES DOM
Visualizar
RGF
Projetos de Lei
Atos Legislativo
Obras
Contas Julgadas
(Executivo)
Lista de
Estagiários
Contas de Gestão
Lista de
Terceirizados
Perguntas Frequentes
Cota Parlamentar
Diárias
Tabela de Diária
(Valores)
Acordos Firmados
-