Programa Nacional de Transparência Pública

SIC/E-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SIC
  • Unidade/Setor
    Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN
  • Servidor Responsável - SIC:
    FERNANDO MATIAS
  • Endereço:
    Rua do Norte, 13, Centro – São Bento do Norte/RN - CEP-59.590-000
  • Telefone: (84) 99102-6846
  • Expediente: 8h às 14h
  • Email: contato@cmsaobentodonorte.rn.gov.br
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

 

O E-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

FAZER PEDIDO DE
INFORMAÇÃO
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JÁ SOLICITADO
ESTASTÍSTICAS DE PEDIDOS
INFORMAÇÃO
Prazos para Respostas
  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação 10 dias
  • Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada 10 dias
  • Prazo, em dias, para resposta ao recurso 10 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias

EXPORTAR DADOS:

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2026 Poder Legislativo informa que do período de 01/01/2026 até 11/04/2026, não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo.
2025 O Poder Legislativo informa que não houveram documentos classificados em grau de sigilo durante o exercício de 2025.
2024 O Poder Legislativo informa que não houveram documentos classificados em grau de sigilo para o exercício 2024, conforme declaração.
2023 O Poder Legislativo informa que não houveram documentos classificados em grau de sigilo para o exercício 2023, conforme declaração.
2022 O Poder Legislativo informa que não houveram documentos classificados em grau de sigilo para o exercício 2022, conforme declaração.
2021 O Poder Legislativo informa que não houveram documentos classificados em grau de sigilo para o exercício 2021, conforme declaração.

EXPORTAR DADOS:

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2026 O Poder Legislativo informa que, no período de 01/01/2026 a 11/04/2026, não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2026.
2025 O Poder Legislativo informa que não houveram informação que tenham sido desclassificadas durante o Exercício de 2025.
2024 O Poder Legislativo informa que não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2024, conforme declaração.
2023 O Poder Legislativo informa que não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2023, conforme declaração.
2022 O Poder Legislativo informa que não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2022, conforme declaração.
2021 O Poder Legislativo informa que não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2021, conforme declaração.