Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
O E-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Última atualização em: 09/02/2026
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2026 | Até a presente data não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo. | |
| 2025 | Não houve Documentos Classificados por Grau de Sigilo, durante o exercício de 2025 | |
| 2024 | Não houve Documentos Classificados por Grau de Sigilo. | |
| 2023 | Não houve Documentos Classificados por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2022 | Não houve Documentos Classificados por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2021 | Não houve Documentos Classificados por Grau de Sigilo nesse ano. | |
Última atualização em: 09/02/2026
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2026 | Até a presente data, não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2026. | |
| 2025 | Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2025. | |
| 2024 | Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2024, conforme declaração. | |
| 2023 | Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2023, conforme declaração. | |
| 2022 | Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2022, conforme declaração. | |
| 2021 | Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2021, conforme declaração. | |