Programa Nacional de Transparência Pública

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PAUTAS DAS SESSÕES DO PLENÁRIO

As sessões do Plenário podem ser deliberativas - quando há discussão e votação de proposições - e não deliberativas - quando só há debates, incluindo nessa classificação as sessões solenes.

As sessões deliberativas podem ser ordinárias – realizadas nos dias e horários previstos no Regimento Interno da Câmara - e extraordinárias, realizadas para discutir e votar proposições fora do horário regimental.