| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
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| 2026 | LEI Nº 002, DE 17 DE ABRIL DE 2026 | DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES QUE INTEGRAM O PARLAMENTO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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